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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 58.340, de 19/09/2018

DOM SP 20/09/2018

Reabre o prazo para requerimento das remissões de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017.

Atenção!

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