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Federal / Tributária / ICMS / Ato Cotepe/ICMS

Ato Cotepe/ICMS nº 46, de 14/09/2018

DOU 17/09/2018

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013.

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