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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 86, de 14/09/2018

DOU 17/09/2018

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 84/2018, que autoriza os Estados a concederem isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

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