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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato Declaratório CN

Ato Declaratório CN nº 54, de 12/09/2018

DOU 13/09/2018

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 828 de 2018 , que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 , para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018".

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