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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 45.029, de 10/09/2018

DOM RJ 11/09/2018

Altera o art. 2º do Decreto RIO nº 40.668, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, não inscritos em dívida ativa.

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