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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / ISS / Decreto

Decreto nº 45.030, de 10/09/2018

DOM RJ 11/09/2018

Altera o Decreto nº 39.733, de 26 de janeiro de 2015, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo tributário relativo ao Simples Nacional, no que se refere ao indeferimento da opção, à exclusão de ofício e à fiscalização.

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