Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.416, de 10/09/2018

DOE RJ 11/09/2018

Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviços públicos e fornecedoras de combustíveis e compensação com créditos tributários, na forma instituída pela Lei nº 8.058, de 01 de agosto de 2018, com as alterações da Lei nº 8.080, de 28 de agosto de 2018, e dá outras providências.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.