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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 52, de 05/09/2018

DOU 06/09/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 843, de 05.07.2018 , publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que "Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas", pelo período de sessenta dias.

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