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Federal / Tributária / ICMS / Ato Declaratório SE/Confaz

Ato Declaratório SE/Confaz nº 23, de 05/09/2018

DOU 06/09/2018

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 306ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.08.2018 e publicados no DOU em 22.08.2018.

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