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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / Outras Normas / Resolução SMF

Resolução SMF nº 3.008, de 05/09/2018

DOM RJ 06/09/2018

Estabelece a marca de prioridade de que trata o inciso II do § 1º do art. 8º do Decreto Rio nº 44.800, de 24 de julho de 2018, que dispõe sobre a representação fiscal, ao Ministério Público, relativa aos ilícitos penais de natureza tributária.

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