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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 54, de 29/08/2018

DOU 06/09/2018 - Retificação

Altera o Protocolo ICMS nº 17/2017 , que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 55/2013 , que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.

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