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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 303, de 03/09/2018

DOE RJ 04/09/2018

Altera o § 3º do art. 1º e o § 3º do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 191/17, que dispõe sobre a restituição do indébito tributário.

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