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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 77, de 31/08/2018

DOE SP 01/09/2018

Institui dispensa da obrigatoriedade de inscrição autônoma dos blocos de petróleo ou gás natural nos termos que especifica, altera a Portaria CAT nº 20/2018, de 23.03.2018, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos blocos e campos de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar, assim como dos consórcios constituídos para exercer tais atividades, e dá outras providências.

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