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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Resolução Camex

Resolução Camex nº 58, de 31/08/2018

DOU 03/09/2018

Incorpora as Resoluções nºs 1, 3, 15, 16 e 17 de 2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

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