Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.408, de 30/08/2018

DOE RJ 31/08/2018

Altera o § 4º, do art. 14, do Livro II (da Substituição Tributária), do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS), para alterar o prazo de recolhimento do ICMS apurado por meio da DEVEC.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.