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Federal / Tributária / Outras Normas / Portaria MF

Portaria MF nº 386, de 30/08/2018

DOU 31/08/2018

Estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.

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