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Federal / Tributária / Outras Normas / Lei

Lei nº 13.711, de 24/08/2018

DOU 27/08/2018

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

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