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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / Outras Normas / Resolução SMF

Resolução SMF nº 3.005, de 23/08/2018

DOM RJ 24/08/2018

Dispõe sobre procedimentos de atualização de dados cadastrais para efetivação do Programa Ambulante Legal, instituído pelo Decreto Rio nº 44.838, de 3 de agosto de 2018, e dá outras providências.

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