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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 85, de 21/08/2018

DOU 22/08/2018

Autoriza o Estado do Pará a manter inalterado o PMPF a que se refere a cláusula décima do Convênio ICMS 110/2007, no prazo que especifica.

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