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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 63.654, de 20/08/2018

DOE SP 21/08/2018

Altera o Decreto nº 63.097, de 22 de dezembro de 2017, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

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