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Federal / Trabalhista / FGTS / Medida Provisória

Medida Provisória nº 848, de 16/08/2018

DOU 20/08/2018 - Retificação

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

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