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Resolução CGE nº 02, de 15/08/2018

DOE RJ 17/08/2018

Estabelece Metodologia para apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa prevista no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

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