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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Ato Declaratório Executivo Coana

Ato Declaratório Executivo Coana nº 05, de 25/07/2018

DOU 08/08/2018

Estabelece os requisitos técnicos mínimos do sistema de monitoramento e vigilância eletrônica aplicado ao regime aduaneiro de loja franca de fronteira terrestre.

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