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Estadual / Rio Janeiro / Outras Normas / Lei

Lei nº 8.058, de 01/08/2018

DOE RJ 02/08/2018

Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias ou autorizatárias de serviços públicos, e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma que especifica.

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