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Federal / Tributária / ICMS / Protocolo ICMS

Protocolo ICMS nº 51, de 31/07/2018

DOU 01/08/2018

Revoga o Protocolo ICMS 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

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