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Federal / Tributária / Importação / Exportação / Portaria Secex

Portaria Secex nº 41, de 27/07/2018

DOU 31/07/2018

Dispõe sobre as informações necessárias para a habilitação da produção nacional de determinado produto como indústria fragmentada para fins de defesa comercial, conforme o Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017.

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