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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.379, de 27/07/2018

DOE RJ 30/07/2018

Altera a redação do art. 82, do Livro IX do RICMS dada pelo Decreto nº 46.323/2018, voltando a vigorar a vigente até 28.05.2018.

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