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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.378, de 27/07/2018

DOE RJ 30/07/2018

Reinstitui atos normativos e, ao mesmo tempo, normativos e concessivos nos termos do Convênio ICMS 190/2017, do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ.

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