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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 9.451, de 26/07/2018

DOU 27/07/2018

Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

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