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Federal / Tributária / ICMS / Ato Declaratório SE/Confaz

Ato Declaratório SE/Confaz nº 22, de 26/07/2018

DOU 27/07/2018

Declara a manifestação dos Estados do Pará e do Piauí ao Convênio ICMS 50/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.

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