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Federal / Tributária / ICMS / Ato Declaratório SE/Confaz

Ato Declaratório SE/Confaz nº 21, de 25/07/2018

DOU 26/07/2018

Ratifica o Convênio ICMS 51/2018, aprovado na 169ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.07.2018 e publicado no DOU em 10.07.2018.

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