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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.372, de 24/07/2018

DOE RJ 25/07/2018

Altera o Livro VI - Obrigações Acessórias - do Decreto nº 27.427/2000, Regulamento do ICMS, em decorrência das novas exigências de preenchimento das notas fiscais eletrônicas.

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