Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 61, de 05/07/2018

DOU 25/07/2018 - Retificação

Autoriza os Estados da Bahia e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas destinadas aos Consórcios Públicos de Saúde.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.