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Municipal / Rio de Janeiro - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 44.797, de 23/07/2018

DOM RJ 24/07/2018

Altera o Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, e dá outras providências.

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