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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Resolução Sefaz

Resolução Sefaz nº 278, de 23/07/2018

DOE RJ 24/07/2018

Disciplina as hipóteses e os procedimentos necessários à formulação de pedido de verificações fiscais pelas municipalidades para fins de apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do ICMS e revoga a Resolução SEFAZ nº 989, de 18 de março de 2016.

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