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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 63.603, de 23/07/2018

DOE SP 24/07/2018

Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS-50/2018, que altera o Convênio ICMS-38/2012, o qual concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

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