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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 61, de 23/07/2018

DOE SP 24/07/2018

Altera a Portaria CAT-52, de 29.04.2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.

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