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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 58.331, de 20/07/2018

DOM SP 21/07/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelas pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais, de declaração por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF, nos termos que especifica.

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