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Estadual / Rio Janeiro / ICMS / Decreto

Decreto nº 46.362, de 16/07/2018

DOE RJ 17/07/2018

Concede prazo para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, de forma parcelada ou à vista, sem a incidência de encargos moratórios relativos ao período de indisponibilidade do Sistema da Dívida Ativa.

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