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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 50, de 05/07/2018

DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

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