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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 55, de 05/07/2018

DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS 59/2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.

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