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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 57, de 05/07/2018

DOU 17/07/2018 - Retificação

Revigora o Convênio ICMS 171/2017, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

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