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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 76, de 05/07/2018

DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza o Estado do Piauí a conceder remissão e anistia de créditos tributários de contribuintes que utilizaram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com versão de software básico desatualizado.

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