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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 64, de 05/07/2018

DOU 17/07/2018 - Retificação

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

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