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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 60, de 05/07/2018

DOU 17/07/2018 - Retificação

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

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