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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 82, de 05/07/2018

DOU 17/07/2018 - Retificação

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo a manter inalterado o PMPF a que se refere a Cláusula décima do Convênio ICMS nº 110/2007, de 28 de setembro de 2007 durante o prazo de normalização dos preços de mercados dos combustíveis.

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