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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 78, de 05/07/2018

DOU 17/07/2018 - Retificação

Altera o Convênio ICMS nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

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