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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 58, de 05/07/2018

DOU 17/07/2018 - Retificação

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação.

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