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Federal / Tributária / ICMS / Convênio ICMS

Convênio ICMS nº 66, de 05/07/2018

DOU 10/07/2018

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a revogar o benefício fiscal concedido com base no Convênio ICMS nº 106/1996, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

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