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Federal / Tributária / Outras Normas / Ato CN

Ato CN nº 40, de 11/07/2018

DOU 12/07/2018

Prorroga a Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", pelo período de sessenta dias.

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